Direito constitucionalProcesso legislativo
- (CONSULPLAN 2022)
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista constitucionalmente a:
A) Iniciativa de projetos de lei.
B) Iniciativa de proposta de emenda constitucional.
C) Manifestação durante o processo de criação de novos Municípios.
D) Manifestação durante o processo de criação de novos Estados-membros.
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