Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990
- (VUNESP 2017)
É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:
A) seguro-desemprego.
B) fundo de garantia do tempo de serviço.
C) salário-mínimo.
D) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
E) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
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