Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990
- (FUNRIO 2018)
ATENÇÃO
A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. As cinco próximas questões referem-se a essa lei.
Avalie, com base no Art. 155, se ao servidor é proibido:
I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Recusar fé a documentos públicos.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços.
IV. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
São de fato proibidas as ações:
A) I e II, apenas.
B) III e IV, apenas.
C) I, II e III, apenas
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
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