Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990

• (COMVEST UFAM 2016)

A inclusão social das pessoas com deficiência é um dos pontos considerados na Lei 8.112/90. Nesse sentido, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. Para essas pessoas, qual o percentual mínimo e máximo de vagas a serem oferecidas em concurso público, de acordo com a legislação vigente?


A) 5% a 10%

B) 5 % a 20%

C) 10% a 15 %

D) 10% a 20 %

E) 10% a 25%


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