Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (CESPE 2010)

Tendo como referência as disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.


A) É vedado incluir na LOA autorização para operações de crédito por antecipação de receita.

B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não são obrigatórios e, por conseguinte, não são submetidos ao exame do Congresso Nacional.

C) Os recursos que remanescerem em razão de vetos poderão ser realocados em programas preexistentes, em limites previamente fixados na própria lei orçamentária.

D) Investimentos que se completarem em um mesmo exercício financeiro não precisarão ser previamente incluídos no PPA.

E) Créditos extraordinários poderão ser abertos por medida provisória ou decreto do Poder Executivo, com os mesmos efeitos.


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