Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)
- (FCC 2011)
O projeto da Lei Orçamentária Anual da União
A) deverá utilizar os recursos previstos no orçamento fiscal e de investimentos com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B) não poderá prever medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, que serão objeto de lei específica.
C) conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal.
D) poderá ser apreciado pelas duas Casas do Congresso separadamente, dispensada a obrigatoriedade de sessão conjunta para sua aprovação.
E) poderá conter provisão de recursos para a realização de investimentos de prazo superior a um exercício financeiro, mesmo que este não esteja previsto no plano plurianual ou em lei específica.
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