Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento (2)

• (CESPE 2013)

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.


C) Certo

E) Errado


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