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Direito constitucionalCongresso nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente.

A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.




C) Certo

E) Errado


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