Direito tributárioProcesso administrativo

• (FCC 2010)

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações:
I. A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário ? PAT far-se-á somente por advogado constituído.
II. Inclui-se na competência dos órgãos julgadores a declaração de inconstitucionalidade.
III. É garantido ao sujeito passivo, na área administrativa, o direito a ampla defesa, podendo aduzir, por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) I e III.

B) II e III.

C) I.

D) II.

E) III.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 42

Vamos para o Anterior: Exercício 40

Tente Este: Exercício 12

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário