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Direito tributárioProcesso administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (CESGRANRIO 2012)

À luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em



A) vinte anos

B) dez anos

C) cinco anos

D) dois anos

E) um ano


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