Direito tributárioProcesso administrativo

• (CESPE 2012)

Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.



A) O depósito prévio é condição de admissibilidade para a interposição de recurso administrativo no âmbito desse processo.


B) A consulta acerca desse processo consiste na formulação de questionamento de cunho informal, dada a inexistência de disciplina legal que regule tal procedimento.


C) O referido processo, embora considerado, sob o ponto de vista formal, de natureza jurisdicional, constitui atividade desenvolvida no âmbito do processo administrativo fiscal.


D) Tal processo consiste em atividade, sempre vinculada, desenvolvida pela autoridade da administração tributária, conforme determinação extraída do próprio conceito de tributo.


E) Esse processo administrativo destina-se, em sentido amplo, à criação de tributos, conforme determinação e exigência do crédito tributário.



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