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Direito tributárioProcesso administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (VUNESP 2012)

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em



A) 1 ano.

B) 2 anos.

C) 3 anos.

D) 5 anos.

E) 7 anos.


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