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Direito tributárioPrincípio da capacidade contributiva


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (TJ-PR 2011)

Avalie as assertivas abaixo:
I. Tributos regressivos são inconstitucionais por violação ao princípio da capacidade contributiva, cujo comando é incompatível com o da regressividade.
II. Presume-se fraudulento o início da oneração da renda do contribuinte que já tenha em seu nome débito tributário inscrito.
III. A certidão positiva com efeito de negativa de débito tributário poderá ser expedida apenas se houver garantia da dívida tributária.
IV. A consulta tributária regularmente realizada evita a mora do contribuinte, desde que formulada antes do vencimento da obrigação.
V. Para o imposto de transmissão causa mortisse aplica a base de cálculo do momento da avaliação, enquanto que a alíquota aplicável é a vigente no momento da abertura da sucessão.
VI. Pela lei em vigor é permitido o creditamento integral do ICMS pago por todo o estabelecimento industrial sobre a energia elétrica nele consumida.
Está(ão) CORRETA(S):



A) Somente as assertivas I, II, III e IV.


B) Somente as assertivas I, II e VI.


C) Somente as assertivas I, IV, V e VI.


D) Somente as assertivas I, II, IV e V.



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