Direito constitucionalDireito à vida

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011)

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:


A) à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna


B) de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado


C) de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio


D) de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes


E) de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros


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