Direito constitucionalDireito à vida
- (MPE-RS 2014)
Assinale a alternativa INCORRETA.
A) Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.
B) Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais , ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.
C) Não se deve confundir a interceptação telefônica , esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos , que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.
D) Muito embora o caput do art. 5º da CF se refira a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes no país , os estrangeiros turistas e de passagem pelo Brasil também podem se beneficiar de alguns desses direitos, como o manejo do habeas corpus.
E) Um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
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