Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (MPE-PB 2011)
Julgue as seguintes assertivas: I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação. II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito. III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.
A) I, II e III estão corretas.
B) Apenas I e II estão corretas.
C) Apenas I e III estão erradas.
D) Apenas I está errada.
E) ( Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)
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