Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)
Acerca dos direito e garantias fundamentais assinale a alternativa CORRETA.
A) Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o cidadão deve observância às qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B) A reunião pacífica de indivíduos, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
C) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem restrição, devido à publicidade dos atos administrativos, devendo tais informações serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
E) A pena de morte, as penas de caráter perpétuo e as penas de banimento são proibidas no país, não comportando qualquer tipo de restrição.
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