Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (LEGALLE Concursos 2014)

Sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir:

I) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade, mas se exige que a ela seja dirigido aviso antecedente.

II) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente.

III) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra amparo no direito de greve assegurado na Constituição Federal de 1988.

IV) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.

V) A legitimidade ativa para propor habeas corpus , em favor de terceiro, independentemente da sua capacidade civil e política, não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.