Direito tributárioAnistia

• (MPE-MS 2011)

A anistiaem matéria tributária:



A) se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

B) extingue a obrigação tributária;

C) igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

D) não pode ser concedida em caráter geral;

E) não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.


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