Direito tributárioAnistia

• (FAURGS 2015)

Assinale a alternativa que contém afirmativa corretaem relação à anistia.


A) A anistia abrange as infrações cometidas em qualquer tempo em relação à vigência da lei que a concede.

B) É possível a concessão de anistia através de despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

C) A multa tributária não está incluída no créditotributário, razão pela qual o seu perdão se dáatravés da anistia e não através da remissão.

D) A anistia se aplica apenas aos atos qualificados emlei como crimes.


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