Direito tributárioAnistia

• (VUNESP 2011)

A anistia


A) abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

B) pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, dentre outras situações previstas no Código Tributário Nacional, em função de condições a ela peculiares.

C) aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D) quando não concedida em caráter pessoal, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa gerando direito adquirido.

E) aplica-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.


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