Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2011)

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:


A) podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada


B) são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé


C) podem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados


D) são impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial


E) são inalienáveis, mas podem ser dados emgarantia real


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