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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (FUNIVERSA 2015)

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.


A) Admite-se a usucapião de enfiteuse em relação a bem público.

B) A concessão de uso de bem público prescinde de licitação.

C) A permissão qualificada, se extinta pela administração pública antes do prazo, não gera direito a indenização.

D) A faixa de fronteira é bem pertencente à União.

E) As reservas indígenas classificam-se como bens dominicais.


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