Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2018)

O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,


A) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.

B) a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.

C) a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.

D) não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.

E) não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 4

Vamos para o Anterior: Exercício 2

Tente Este: Exercício 21

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo