Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias

• (FCC 2012)

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:



A) a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

B) o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

C) a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

D) a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

E) a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.


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