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Direito administrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (FCC 2013)

São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens;


A) pertencentes a fundação de direito público


B) pertencentes a empresa pública exploradora de atividade econômica em sentido estrito.


C) pertencentes a agência reguladora ou executiva.


D) públicos dominicais que estejam sob a posse de particulares


E) pertencentes a consórcio público, na modalidade associação pública.


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