Direito processual civilAção popular

• (ESAF 2012)

Assinale a opção correta.



A) Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.


B) Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.


C) Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.


D) Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.


E) Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.



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