Direito processual civilAção popular

• (MPDFT 2015)

“Y" ajuizou ação popular para que fosse retirado símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:


A) “Y", após ajuizar a ação popular, teve que retornar a sua cidade natal, deixando de tomar providências para citação do réu, o que caracterizou o abandono da ação popular, por mais de 30 dias, conforme certificado nos autos. Tal fato tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito.

B) “Y" requereu, e obteve, a antecipação da tutela para retirada do símbolo de campanha política das placas de obras públicas em todo o Distrito Federal, mas, o réu cumpriu apenas parte da decisão judicial, o que foi certificado pelo oficial de justiça. “Y" não pediu a fixação de multa diária pelo descumprimento parcial da ordem judicial, o que impede o juiz de fixá-la de ofício.

C) A antecipação de tutela é mecanismo aplicável ao processo comum e não aos procedimentos especiais, como o regulado pela ação popular, em que o autor deve valer-se de procedimento preparatório cautelar para obter a decisão judicial preliminar para retirada do símbolo da campanha das placas de obras públicas.

D) Pode o juiz aplicar, de ofício, multa diária pelo descumprimento parcial da decisão que antecipou a tutela, inclusive modificá-la, para mais ou para menos, caso o valor se torne insuficiente ou excessivo.

E) O Ministério Público, assumindo a ação popular abandonada por “Y", não poderá alterar o pedido inicial do autor popular para incluir ressarcimento por perdas e danos, mesmo que a inclusão do pedido aconteça antes da citação do réu, porque uma vez ajuizada a ação popular, seus fundamentos e pedidos são imutáveis.


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