Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico

• (CESPE 2012)

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.


C) Certo

E) Errado


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