Direito constitucionalControle preventivo: comissões de constituição e justiça e veto jurídico
- (VUNESP 2019)
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.
A) O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
B) A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
C) O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
D) A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
E) É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 69
Vamos para o Anterior: Exercício 67
Tente Este: Exercício 61
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional