Direito constitucionalTeoria da constituição
- (FCC 2012)
Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
A) lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
B) resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
C) as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
D) é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
E) a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.
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