Direito do trabalhoDireito do trabalho

• (FCC 2012)

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da



A) Razoabilidade.

B) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.

C) Imperatividade das Normas Trabalhistas.

D) Dignidade da Pessoa Humana.

E) Condição mais benéfica.


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