Direito tributárioSimples nacional

• (FUMARC 2013)

De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caputdo artigo serão indicados


A) pelo Ministro da Fazenda.

B) pela representação nacional dos Municípios brasileiros.

C) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

D) pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais.


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