Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013)
Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 15.527/11, que regula o direito constitucional de acesso a informações é CORRETOafirmar que
A) só poderá ser punida judicialmente.
B) terá seu vínculo com o poder público necessariamente extinto.
C) poderá sofrer pena administrativa de multa, entre outras.
D) não poderá sofrer sanção civil, administrativa ou penal.
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