Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

• (FCC 2015)

A sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O citado dispositivo constitucional constitui cristalina aplicação do princípio da


A) presunção de veracidade.

B) publicidade.

C) motivação.

D) supremacia do interesse privado.

E) impessoalidade.


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