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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência


EXERCÍCIOS - Exercício 427

  • (CETRO 2013)

“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”. Tal enunciado define o princípio da


A) legalidade estrita.

B) impessoalidade.

C) moralidade administrativa.

D) autotutela administrativa.

E) presunção da legalidade e veracidade.


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