Administração financeira e orçamentáriaDestinação recursos públicos para o setor privado

• (VUNESP 2013)

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica,não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.No entanto, o parágrafo 2 ^oexplicita que o disposto no caputdo artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo:




A) inferior a 90 dias


B) inferior a 180 dias.


C) inferior a 360 dias.


D) igual a 180 dias


E) igual a 365 dias.


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