Administração financeira e orçamentáriaDestinação recursos públicos para o setor privado

• (FEPESE 2014)

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu novos instrumentos de controle do endividamento dos governos estaduais e municipais a serem exercidos pelo governo federal.
Entre esses instrumentos, pode-se destacar:


A) Proibição da rolagem e ampliação da dívida bancária.

B) Limitação ao endividamento mobiliário – títulos públicos – permitido com aprovação do Banco Central e do Ministério da Fazenda.

C) Fim do limite para o endividamento global pelas regras do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D) Fim do endividamento global – dadas as resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que dispensam aprovação prévia do Legislativo.

E) Controle de aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que devem passar por uma comissão ministerial – e restrição nas concessões de avais aos créditos externos.


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