Administração financeira e orçamentáriaDestinação recursos públicos para o setor privado
- (FUMARC 2022)
O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:
A) Autarquias.
B) Empresas estatais.
C) Entidades da administração indireta.
D) Fundações públicas.
E) Instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
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