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Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário


EXERCÍCIOS - Exercício 88

  • (FUNDATEC 2019)

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa


A) da Comissão.

B) da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento.

C) da população.

D) do Prefeito.

E) dos Vereadores.


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