Direito constitucionalProcesso legislativo ordinário
- (FGV 2008)
Analise as afirmativas a seguir:
I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.
II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.
III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Assinale:
A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D) se apenas a afirmativa I estiver correta.
E) se apenas a afirmativa II estiver correta.
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