Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (FCC 2013)

O parágrafo 5 ^odo artigo 4 ^oda Lei Complementar Federal n ^o80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu



A) o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.

B) o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.

C) a prevalência do modelo judicare , fundado na advocacia voluntária ou pro bono .

D) que o direito fundamental previsto no artigo 5 ^o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.

E) a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.


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