Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994
- (FCC 2013)
O parágrafo 5 odo artigo 4 oda Lei Complementar Federal n o80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu
A) o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.
B) o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.
C) a prevalência do modelo judicare , fundado na advocacia voluntária ou pro bono .
D) que o direito fundamental previsto no artigo 5 o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.
E) a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 67
Vamos para o Anterior: Exercício 65
Tente Este: Exercício 96
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação da defensoria pública