Legislação da defensoria públicaLei complementar nº 80 de 1994

• (CESPE 2015)

Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.


A) Se houver interesses antagônicos entre assistidos envolvidos em uma mesma causa, caberá ao defensor público-geral avaliar se há a necessidade de indicação de DPs distintos para cada um deles.

B) O assistido tem o direito de ser patrocinado pelo defensor natural e a ser atendido com qualidade e eficiência.

C) Em razão do caráter individual da assistência prestada pela DP, pessoa jurídica não pode ser assistida por um DP.

D) A assistência pela DPE/RN é determinada com base na renda do interessado, e deve ser recusada de plano para pessoas com renda mensal superior a dois salários mínimos.

E) Durante o atendimento inicial, o assistido deve outorgar mandato judicial ao DP responsável, para viabilizar o exercício da sua representação em juízo.


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