Direito penalCrimes contra a fé pública

• (CESPE 2013)

Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.


A) Quando representar crime-meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime-fim.

B) Segundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.

C) A falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.

D) Aquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.

E) A produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular.


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