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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissão - ado


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (CS-UFG 2014)

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em


A) sessenta dias.

B) quarenta e cinco dias.

C) trinta dias.

D) quinze dias.

E) dez dias.


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