Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissão - ado

• (FGV 2014)

O Partido Político “Cidadania e Respeito”, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, apontando a omissão parcial do legislador em relação ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
Acerca dos contornos daquela ação, assinale a afirmativa correta.


A) A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão cria uma norma jurídica aplicável ao caso, até o advento da lei.

B) Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional não são legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C) Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face de omissão apenas parcial do legislador.

D) O Supremo Tribunal Federal poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado.

E) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.


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