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Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissão - ado


EXERCÍCIOS - Exercício 4

  • (FMP Concursos 2014)

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.


A) Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.

B) Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C) É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.

D) O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.

E) A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.


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