Direito administrativoDispensa de licitação

• (FEPESE 2014)

Assinale a alternativa corretade acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.


A) Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.

B) A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.

C) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.

D) A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.

E) Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.


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