Administração financeira e orçamentáriaDestinação recursos públicos para o setor privado
- (COMVEST UFAM 2018)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado deverá:
I. ser autorizada por lei específica. II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta:
A) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B) Somente a afirmativa II está correta.
C) Somente a afirmativa III está correta.
D) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E) Todas as afirmativas estão corretas.
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